Bem vindo ao SFMTED do município de Ibitinga-SP

O sistema compreende e envolve a estrutura orgânica da administração do trânsito municipal, a educação para o trânsito seguro, as vias de circulação espécies e características, a habilitação dos condutores e as regras básicas da circulação.

Define as infrações e regulamenta a sua fiscalização e apenamento.

Você conectado 24h com sua cidade.

Comunicamos que o serviço encontra-se temporariamente indisponível, em razão da ausência de formalização de convênio a ser celebrado entre o Município e a empresa detentora dos direitos de cessão de uso do programa de computador, instrumento jurídico indispensável à regular disponibilização da solução tecnológica.

Ressalta-se que a disponibilização e a continuidade do referido serviço estão condicionadas à prévia celebração do ajuste, em estrita observância ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal) e às disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como à Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), que disciplina a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e a necessidade de formalização da cessão de direitos de uso.

Destaca-se, ainda, que a formalização do instrumento jurídico pertinente visa assegurar a regularidade da contratação, a segurança jurídica das partes envolvidas e a adequada prestação do serviço público.

Tão logo seja formalizado o convênio, com o integral cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis, o serviço será prontamente restabelecido, com a devida e ampla comunicação aos usuários.